RMS 76452 - DECISAO

RMS 76452 - DECISAO

O crédito objeto do precatório decorre de ação de cobrança por inadimplemento contratual e, em regra, constitui rendimento tributável; o art. 27 da Lei nº 10.833/2003, que prevê retenção de 3%, é aplicável somente a precatórios da Justiça Federal, não sendo extensível aos precatórios estaduais, de modo que a retenção na fonte de 4,8% prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 é correta; por isso a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante / Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (CNO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Impetrado / Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Impetrado / Autoridade Coatora: Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança denegada; recurso não provido
Legal Topics
Precatório, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Alíquota De IRRF, Natureza Jurídica Do Crédito, Retenção Na Fonte
Direito Tributário Processual Civil Precatório Imposto De Renda Retido Na Fonte Alíquota De IRRF Natureza Jurídica Do Crédito Retenção Na Fonte

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Parties

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (CNO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Impetrante / Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado / Autoridade Coatora

Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do crédito vinculado ao precatório para fins de incidência do Imposto de Renda
  2. 2 Qual a alíquota aplicável ao imposto de renda retido na fonte sobre precatório (3% previsto no art.27 da Lei 10.833/2003 versus 4,8% previsto na IN RFB 1.234/2012)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 27 da Lei nº 10.833/2003 a precatórios estaduais

Ratio Decidendi

O crédito objeto do precatório decorre de ação de cobrança por inadimplemento contratual e, em regra, constitui rendimento tributável; o art. 27 da Lei nº 10.833/2003, que prevê retenção de 3%, é aplicável somente a precatórios da Justiça Federal, não sendo extensível aos precatórios estaduais, de modo que a retenção na fonte de 4,8% prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 é correta; por isso a segurança foi denegada.

Court Disposition

Segurança denegada; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Segurança denegada