REsp 2255414 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ), impõe-se a suspensão/aguardo do julgamento dos recursos paradigmáticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação da tese vinculante, realize o juízo de adequação; por isso a decisão recorrida foi tornada sem efeito e o agravo interno prejudicado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome: Decisão recorrida tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após julgamento do Tema 1.426/STJ.
Legal Topics: Precatório, Execução Complementar, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral

Processo Civil Precatório Execução Complementar Correção Monetária Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária
2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ) e suspensão de recursos
3 Conformidade das decisões com teses dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF e temas repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão recorrida tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após julgamento do Tema 1.426/STJ.

Orders

Torno sem efeito a decisão recorrida
Agravo interno prejudicado