REsp 2252678 - DECISAO

REsp 2252678 - DECISAO

A decisão anulou a decisão recorrida e considerou o agravo interno prejudicado em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja realizado o juízo de conformação/adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Interlocutória
Outcome
Decisão recorrida tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão referente ao Tema 1.426/STJ.
Legal Topics
Precatório, Execução Complementar, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Temas 810, 1170 E 1361 (stf), Tema 1.426/stj
Processo Civil Direito Público Precatório Execução Complementar Correção Monetária Recursos Repetitivos Repercussão Geral Temas 810, 1170 E 1361 (stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária
  2. 2 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ)
  3. 3 Suspensão de recursos especiais e agravos em recursos especiais em razão de matéria afetada

Ratio Decidendi

A decisão anulou a decisão recorrida e considerou o agravo interno prejudicado em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja realizado o juízo de conformação/adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão recorrida tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão referente ao Tema 1.426/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.426/STJ, realize o juízo de adequação, com a respectiva baixa