Prc 6995 - DECISAO

Prc 6995 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos para requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos legais citados.

Parties
Beneficiário: APARECIDA MARIA DA COSTA FURTADO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220002) / Decisão (determinação De Pagamento)
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo legal.
Legal Topics
Precatório/rpv, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Execução De Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Financeiro Precatório/rpv Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Execução De Mandado De Segurança

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Parties

APARECIDA MARIA DA COSTA FURTADO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220002) / Decisão (determinação De Pagamento)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição/precatório
  2. 2 Abertura de conta remunerada para liquidação
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos para requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos legais citados.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo legal.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).