Prc 7282 - DECISAO

Prc 7282 - DECISAO

Verificado que a insurgência da União incide apenas sobre parte do valor requisitado e havendo notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento com bloqueio parcial da parcela questionada, abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e observância da retificação da titularidade, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA OTACÍLIA DE FREITAS RIBEIRO; Beneficiário (constava Originalmente): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (retificação Da Titularidade): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (retificação Da Titularidade): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: UNIÃO; Interessado (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497 200502096245) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Precatório/rpv, Destaque De Honorários Advocatícios, Bloqueio Parcial De Valores, Retificação De Titularidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório/rpv Destaque De Honorários Advocatícios Bloqueio Parcial De Valores Retificação De Titularidade

Case Brief

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Parties

MARIA OTACÍLIA DE FREITAS RIBEIRO

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (constava Originalmente)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (retificação Da Titularidade)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (retificação Da Titularidade)

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497 200502096245) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de pendência no juízo da execução impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Possibilidade de liberação da parcela incontroversa e bloqueio da quantia controvertida
  3. 3 Observância da retificação da titularidade do destaque de honorários

Ratio Decidendi

Verificado que a insurgência da União incide apenas sobre parte do valor requisitado e havendo notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento com bloqueio parcial da parcela questionada, abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e observância da retificação da titularidade, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada