AREsp 1743515 - DECISAO

AREsp 1743515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, por entender que a controvérsia envolve interpretação de norma constitucional (art.100 da CF/1988) cuja competência para exame é do STF, além de haver entendimento consolidado no REsp 1.143.677/RS quanto à inexistência de juros moratórios entre a elaboração da conta e o pagamento do precatório/RPV.

Parties
Agravante: Domingos Vilas Boas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Precatório/rpv, Juros De Mora, Incidência De Juros Entre a Data Da Conta E a Inscrição Do Requisitório, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Processual Civil Previdenciário Precatório/rpv Juros De Mora Incidência De Juros Entre a Data Da Conta E a Inscrição Do Requisitório Competência Constitucional (stf Vs Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Domingos Vilas Boas da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o pagamento do precatório ou RPV
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, por entender que a controvérsia envolve interpretação de norma constitucional (art.100 da CF/1988) cuja competência para exame é do STF, além de haver entendimento consolidado no REsp 1.143.677/RS quanto à inexistência de juros moratórios entre a elaboração da conta e o pagamento do precatório/RPV.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo regimental não provido.