REsp 1845365 - DECISAO

REsp 1845365 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, alinhou seu entendimento ao precedente do STJ (AgRg no REsp 1149607) sobre a possibilidade de incidência de juros moratórios até a definição do quantum debeatur quando o atraso decorre de embargos à execução, e concluiu pela deficiência das razões recursais por ausência de indicação do dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ALBA MARIA SILVA MARTINS E OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Parcialmente E, Nessa Parte, Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório/rpv, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Impenhorabilidade De Verbas Públicas, Ultra Atividade Do Cpc/1973, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante I7
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Precatório/rpv Juros De Mora Honorários Advocatícios Embargos À Execução Impenhorabilidade De Verbas Públicas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBA MARIA SILVA MARTINS E OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Parcialmente E, Nessa Parte, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do art. 535, II, do CPC/1973 quanto a inconsistências nos cálculos apresentados pelo INSS
  2. 2 alegada dupla incidência do desconto dos pagamentos administrativos
  3. 3 incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, alinhou seu entendimento ao precedente do STJ (AgRg no REsp 1149607) sobre a possibilidade de incidência de juros moratórios até a definição do quantum debeatur quando o atraso decorre de embargos à execução, e concluiu pela deficiência das razões recursais por ausência de indicação do dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.