RMS 28034 - DECISAO

RMS 28034 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF: não houve prova de quebra da ordem cronológica e o precatório alimentar não se inseria no regime especial de pagamento do art. 78, caput, do ADCT, de modo que não se configuravam as hipóteses que autorizam o sequestro de verbas públicas impugnado pelos recorrentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatório Alimentar, Sequestro De Verbas Públicas, Regime Especial De Pagamento (art. 78 Do Adct), Quebra De Ordem Cronológica
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatório Alimentar Sequestro De Verbas Públicas Regime Especial De Pagamento (art. 78 Do Adct) Quebra De Ordem Cronológica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sequestro por atraso no pagamento de precatório alimentar
  2. 2 aplicabilidade do art. 78 do ADCT a precatório alimentar
  3. 3 identificação de quebra da ordem cronológica como condição para sequestro

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF: não houve prova de quebra da ordem cronológica e o precatório alimentar não se inseria no regime especial de pagamento do art. 78, caput, do ADCT, de modo que não se configuravam as hipóteses que autorizam o sequestro de verbas públicas impugnado pelos recorrentes.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.