RMS 28034 - ACORDAO

RMS 28034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema n.231): não houve comprovação de quebra da ordem cronológica nem de parcelamento do precatório nos termos do art. 78 do ADCT que autorizasse o sequestro de verbas públicas, motivo pelo qual o sequestro pleiteado não é cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Precatório Alimentar, Regime Especial De Pagamento, Sequestro De Verbas Públicas, Tema N. 231/stf, Art. 78 Do ADCT, Ordem Cronológica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Precatórios Precatório Alimentar Regime Especial De Pagamento Sequestro De Verbas Públicas Tema N. 231/stf Art. 78 Do ADCT +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o precatório alimentar está sujeito ao regime especial de pagamento do art. 78 do ADCT
  2. 2 Se é cabível o sequestro de verbas públicas em razão de alegada preterição na ordem de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema n.231): não houve comprovação de quebra da ordem cronológica nem de parcelamento do precatório nos termos do art. 78 do ADCT que autorizasse o sequestro de verbas públicas, motivo pelo qual o sequestro pleiteado não é cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno