RMS 36443 - DECISAO

RMS 36443 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía expressamente créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada.

Parties
Recorrente: LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatório Alimentar, Compensação De Débito Tributário Com Precatório, Art. 78 § 2º Do ADCT, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatório Alimentar Compensação De Débito Tributário Com Precatório Art. 78 § 2º Do ADCT Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 111/stf)

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Parties

LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares adquiridos por cessão
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos (Tema 111/STF) sobre o pedido de compensação

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía expressamente créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se