REsp 2067654 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do oferecimento de precatório como caução para emissão de CPEN
2. 2 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT quanto ao efeito liberatório dos precatórios
3. 3 Obrigatoriedade de observância da ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/80 frente a caução por precatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu existir omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não afrontar de forma específica e fundamentada a tese relevante suscitada pelo Estado quanto à obrigatoriedade de observância da ordem legal de bens prevista no art. 11 da LEF em face do oferecimento de precatório como caução, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria omitida seja expressamente enfrentada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento sobre a tese omitida.

Orders

• Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que novo acórdão seja proferido com expressa manifestação quanto à tese jurídica apontada como omitida