AREsp 799047 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, mormente pela falta de similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos e o caso concreto e pela não indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente divergente, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Galdeano Simões Empreendimentos Imobiliários S/A; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Precatório Complementar, Juros De Mora, Juros Compensatórios, Novação, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Complementar Juros De Mora Juros Compensatórios Novação Embargos À Execução +1 more

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Parties

Galdeano Simões Empreendimentos Imobiliários S/A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 Incidência de juros de mora em precatório complementar após acordo
  3. 3 Possibilidade de expedição de precatório complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, mormente pela falta de similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos e o caso concreto e pela não indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente divergente, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.