REsp 2173011 - DECISAO

REsp 2173011 - DECISAO

Ante a orientação vinculante fixada pelo STF no RE 1.169.289/SC (Tema 1.037), que decidiu não incidirem juros de mora durante o 'período de graça' do art. 100, §5º, da CF, o recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face da decisão do STF.

Parties
Recorrente: Joanna Cavalcanti de Albuquerque Figueira de Mello - Espólio; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Precatório Complementar, Juros De Mora, Correção Monetária, Período De Graça (art. 100, §5º, Cf), Repercussão Geral (tema 1.037), Preclusão
Processual Civil Direito Constitucional Precatório Complementar Juros De Mora Correção Monetária Período De Graça (art. 100, §5º, Cf) Repercussão Geral (tema 1.037) Preclusão

Case Brief

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Parties

Joanna Cavalcanti de Albuquerque Figueira de Mello - Espólio

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária no período entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento
  2. 2 Se o termo inicial dos juros e da correção deve incluir o 'período de graça' previsto no art. 100, §5º, da CF
  3. 3 Se o termo final dos juros e da correção é a data do depósito do precatório ou a data do levantamento pelo credor

Ratio Decidendi

Ante a orientação vinculante fixada pelo STF no RE 1.169.289/SC (Tema 1.037), que decidiu não incidirem juros de mora durante o 'período de graça' do art. 100, §5º, da CF, o recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face da decisão do STF.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema 1.037 da Repercussão Geral (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).