REsp 2187818 - DECISAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer que os cálculos autorais e a homologação utilizaram o IPCA-E e que houve concordância das partes, de modo que não cabe, nesta fase, a alteração dos valores já expedidos e pagos, configurando-se preclusão; além disso, os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo capaz de amparar a tese recursal, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e o não conhecimento do argumento de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FRANKLIN COUTINHO DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Precatório Complementar, Correção Monetária, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Preclusão, Honorários Advocatícios, Tema 810 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Complementar Correção Monetária IPCA E Taxa Referencial (tr) Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FRANKLIN COUTINHO DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 810 do STF (inconstitucionalidade da TR)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de valores de precatórios expedidos e pagos

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer que os cálculos autorais e a homologação utilizaram o IPCA-E e que houve concordância das partes, de modo que não cabe, nesta fase, a alteração dos valores já expedidos e pagos, configurando-se preclusão; além disso, os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo capaz de amparar a tese recursal, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e o não conhecimento do argumento de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se