REsp 2076476 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial determinando que o cálculo para expedição do precatório complementar observe a regra de imputação do pagamento contida no art. 354 do Código Civil, por entender ser aplicável tal regra na hipótese concreta e não existir óbice de conhecimento pela Súmula 7 do STJ nem omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Precatório Complementar, Imputação Do Pagamento, Art. 354 Do Código Civil, Manual De Cálculos Do Conselho Da Justiça Federal, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra de imputação do pagamento do art. 354 do Código Civil aos cálculos para expedição de precatório complementar
  2. 2 Correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  3. 3 Possível omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando que o cálculo para expedição do precatório complementar observe a regra de imputação do pagamento contida no art. 354 do Código Civil, por entender ser aplicável tal regra na hipótese concreta e não existir óbice de conhecimento pela Súmula 7 do STJ nem omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o cálculo para expedição do precatório complementar observe a regra de imputação do pagamento contida no art. 354 do Código Civil
  • Publique-se. Intimem-se.