REsp 2195543 - DECISAO

REsp 2195543 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, constatou que os valores foram apresentados, aprovados e levantados com adoção do IPCA-E (havendo concordância da exequente), aplicou a preclusão consumativa ao pedido de revisão da primeira atualização e registrou que o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, nem indicou a norma federal supostamente interpretada de modo diverso.

Parties
Recorrente: OCIMAR PEREIRA DA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Precatório Complementar, Preclusão Consumativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Precatório Complementar Preclusão Consumativa Correção Monetária Juros De Mora Assistência Judiciária Gratuita Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OCIMAR PEREIRA DA NOBREGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em execução de precatório complementar
  2. 2 incidência de juros de mora entre cálculo e expedição do precatório (Tema 96/STF)
  3. 3 inconstitucionalidade da TR e adequação do IPCA-E (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, constatou que os valores foram apresentados, aprovados e levantados com adoção do IPCA-E (havendo concordância da exequente), aplicou a preclusão consumativa ao pedido de revisão da primeira atualização e registrou que o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, nem indicou a norma federal supostamente interpretada de modo diverso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconhecimento do deferimento tácito do benefício da justiça gratuita em grau de recurso devido à falta de apreciação pelo Tribunal a quo
  • Determina-se majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e hipóteses de gratuidade, se aplicáveis