REsp 2131569 - DECISAO

REsp 2131569 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, em face do entendimento vinculante do STF (Tema 96) e da revisão do Tema 291 pelo STJ, são devidos os juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório; afastou a tese de preclusão suscitada pelo Tribunal de origem por divergir do entendimento consolidado e reconheceu o direito dos recorrentes de postular a expedição de precatório complementar, permitindo que apresentem, no Tribunal de origem, os cálculos que embasam a complementação.

Parties
Recorrente: Município de Piaçabuçu/AL; Recorrente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Precatório Complementar, Juros De Mora, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Tema 96/stf, Tema 291/stj, FUNDEF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Precatório Complementar Juros De Mora Preclusão Prescrição Quinquenal Tema 96/stf Tema 291/stj +3 more

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Parties

Município de Piaçabuçu/AL

Recorrente

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento ou do precatório
  2. 2 Aplicabilidade do precedente vinculante (Tema 96/STF) em face de alegada preclusão
  3. 3 Prescrição quinquenal para requisição de precatório complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, em face do entendimento vinculante do STF (Tema 96) e da revisão do Tema 291 pelo STJ, são devidos os juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório; afastou a tese de preclusão suscitada pelo Tribunal de origem por divergir do entendimento consolidado e reconheceu o direito dos recorrentes de postular a expedição de precatório complementar, permitindo que apresentem, no Tribunal de origem, os cálculos que embasam a complementação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o direito à postulação da complementação do valor a ser pago pelo ente público referente aos juros de mora incidentes entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório e permitir a apresentação, no Tribunal de origem, dos cálculos que embasam a...