REsp 2076476 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, na hipótese concreta em que o ente público depositou valor inferior ao requisitado originariamente, prevalece a jurisprudência do STJ que determina a aplicação da regra de imputação do pagamento do art. 354 do Código Civil no cálculo do precatório complementar, e o conhecimento do recurso não é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Precatório Complementar, Imputação Do Pagamento, Art. 354 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Manual De Cálculos Do Conselho Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Civil Precatório Complementar Imputação Do Pagamento Art. 354 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ Manual De Cálculos Do Conselho Da Justiça Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra de imputação do pagamento do art. 354 do Código Civil ao cálculo de precatório complementar quando o depósito foi inferior ao requisitado originariamente
  2. 2 Óbice da Súmula 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em observância ao Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, na hipótese concreta em que o ente público depositou valor inferior ao requisitado originariamente, prevalece a jurisprudência do STJ que determina a aplicação da regra de imputação do pagamento do art. 354 do Código Civil no cálculo do precatório complementar, e o conhecimento do recurso não é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a aplicação da regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil no cálculo do precatório complementar