RMS 76596 - ACORDAO

RMS 76596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: não há nos autos erro material ou inexatidão aritmética que autorize precatório complementar; a Resolução CNJ 303/2019 e a jurisprudência exigem hipóteses excepcionais para aditamento, o lapso entre atualização dos cálculos e o pagamento foi razoável diante dos atos administrativos necessários, não houve omissão ou julgamento citra petita, e a reunião de processos é discricionária do julgador.

Parties
Impetrante/agravante: Impetrante; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Ente Devedor: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo Interno desprovido; Recurso em Mandado de Segurança desprovido
Legal Topics
Precatório Complementar, Mandado De Segurança, Omissões, Julgamento Citra Petita, Reunião De Processos, Erro Material, Revisão De Cálculos
Processual Civil Precatório Complementar Mandado De Segurança Omissões Julgamento Citra Petita Reunião De Processos Erro Material Revisão De Cálculos

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante/agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Estado do Tocantins

Ente Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório complementar por suposto erro material ou inexatidão aritmética
  2. 2 Existência de omissão ou julgamento citra petita (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade ou conveniência de reunião de processos para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: não há nos autos erro material ou inexatidão aritmética que autorize precatório complementar; a Resolução CNJ 303/2019 e a jurisprudência exigem hipóteses excepcionais para aditamento, o lapso entre atualização dos cálculos e o pagamento foi razoável diante dos atos administrativos necessários, não houve omissão ou julgamento citra petita, e a reunião de processos é discricionária do julgador.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; Recurso em Mandado de Segurança desprovido

Orders

  • Recurso em Mandado de Segurança desprovido