REsp 2189194 - DECISAO

REsp 2189194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em questão de índole constitucional (aplicação do entendimento do STF no RE 579.431/RS), cuja análise compete ao Supremo, sendo aplicável a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: União; Agravante: MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL; Agravante: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatório Complementar, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Preclusão, Repercussão Geral, Vinculação De Recursos Do Fundeb/fundef
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro (fundef/fundeb) Precatório Complementar Juros De Mora Honorários Advocatícios Preclusão +2 more

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Parties

União

Recorrente

MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL

Agravante

CASTRO E DANTAS ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data dos cálculos e a requisição do precatório (RE 579.431/RS)
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de expedição de precatório complementar
  3. 3 Possibilidade de destaque de honorários advocatícios sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em questão de índole constitucional (aplicação do entendimento do STF no RE 579.431/RS), cuja análise compete ao Supremo, sendo aplicável a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.