REsp 2258174 - DECISAO

REsp 2258174 - DECISAO

O tema controvertido foi afetado ao Tema 1.426/STJ na sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão e o aguardo do julgamento do paradigma; assim, a decisão recorrida foi tornada sem efeito e o agravo interno ficou prejudicado, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.426/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão recorrida tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Precatório Complementar, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Financeiro Precatório Complementar Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

particular

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas pagas
  3. 3 Suspensão e aguardo do julgamento de recursos paradigmas no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ)

Ratio Decidendi

O tema controvertido foi afetado ao Tema 1.426/STJ na sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão e o aguardo do julgamento do paradigma; assim, a decisão recorrida foi tornada sem efeito e o agravo interno ficou prejudicado, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.426/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão recorrida tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida
  • Agravo interno prejudicado