AREsp 1746140 - DECISAO

AREsp 1746140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à intempestividade do agravo de instrumento a tese foi obstada pela falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido e pela aplicação das Súmulas 283/284 do STF quando cabível; quanto à prescrição, o Tribunal a quo fundamentou corretamente que, tratando-se de obrigação única cumprida parceladamente, o termo inicial da pretensão de complementação é a data do pagamento da última parcela do precatório principal (13/06/2013), de modo que o pedido de complementação de 19/06/2017 ocorreu dentro do prazo quinquenal, razão por que se negou...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório Complementar, Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Intempestividade, Intimação, Repercussão Geral
Processual Civil Precatório Complementar Prescrição Intercorrente Juros De Mora Intempestividade Intimação Repercussão Geral

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 incidência de juros de mora entre data da conta de liquidação e expedição do requisitório
  3. 3 prescrição da pretensão de expedição de precatório complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à intempestividade do agravo de instrumento a tese foi obstada pela falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido e pela aplicação das Súmulas 283/284 do STF quando cabível; quanto à prescrição, o Tribunal a quo fundamentou corretamente que, tratando-se de obrigação única cumprida parceladamente, o termo inicial da pretensão de complementação é a data do pagamento da última parcela do precatório principal (13/06/2013), de modo que o pedido de complementação de 19/06/2017 ocorreu dentro do prazo quinquenal, razão por que se negou...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.