REsp 1917711 - DECISAO

REsp 1917711 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o precatório complementar de juros de mora refere-se a parcela incontroversa já expedida, de modo que sua expedição imediata não depende do trânsito em julgado dos embargos à execução ou do agravo, e porque admitir o argumento contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os recursos extraordinários interpostos pela União não possuem efeito suspensivo que impeça o cumprimento imediato da decisão.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Água Branca/AL; Recorrido: Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Precatório Complementar, Juros De Mora, Parcela Incontroversa, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Precatório Complementar Juros De Mora Parcela Incontroversa Trânsito Em Julgado Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Água Branca/AL

Recorrido

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expediata expedição de precatório complementar de juros de mora incidente sobre parcela incontroversa
  2. 2 Necessidade ou não de trânsito em julgado para a expedição de precatório
  3. 3 Efeito suspensivo de recursos extraordinários interpostos pela União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o precatório complementar de juros de mora refere-se a parcela incontroversa já expedida, de modo que sua expedição imediata não depende do trânsito em julgado dos embargos à execução ou do agravo, e porque admitir o argumento contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os recursos extraordinários interpostos pela União não possuem efeito suspensivo que impeça o cumprimento imediato da decisão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.