AREsp 1743257 - DECISAO

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Tendo sido pago o último parcelamento do precatório original em dezembro de 1999, a pretensão de complementação deduzida em outubro de 2008 ultrapassou o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, motivo pelo qual os embargos à execução foram julgados procedentes e o feito executório extinto por prescrição; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; embargos à execução julgados procedentes; execução extinta por prescrição.
Legal Topics
Precatório Complementar, Prescrição, Embargos À Execução, Desapropriação, Honorários Advocatícios
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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal para pretensão de precatório complementar
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir do pagamento da última parcela
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Tendo sido pago o último parcelamento do precatório original em dezembro de 1999, a pretensão de complementação deduzida em outubro de 2008 ultrapassou o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, motivo pelo qual os embargos à execução foram julgados procedentes e o feito executório extinto por prescrição; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; embargos à execução julgados procedentes; execução extinta por prescrição.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo procedentes os embargos à execução para extinguir o feito executório em face da prescrição.