REsp 1872690 - DECISAO

REsp 1872690 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a parte recorrente tem o direito de pedir a complementação do valor a ser pago pelo ente público e determinando que lhe seja facultado apresentar no Tribunal de origem os cálculos que embasam a expedição de precatório complementar, afastando a conclusão de preclusão constante do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Precatório Complementar, Juros De Mora, Preclusão, Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Tema 96 (re 579.431/rs), Tema 291 (resp 1.665.599/rs)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Complementar Juros De Mora Preclusão Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição +2 more

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório complementar referente aos juros de mora calculados entre a data da liquidação e a da expedição do precatório original
  2. 2 preclusão por não requerer inclusão de juros complementares antes da expedição do precatório original
  3. 3 prazo prescricional para requisição de precatório complementar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a parte recorrente tem o direito de pedir a complementação do valor a ser pago pelo ente público e determinando que lhe seja facultado apresentar no Tribunal de origem os cálculos que embasam a expedição de precatório complementar, afastando a conclusão de preclusão constante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a parte recorrente possa apresentar no Tribunal de origem os cálculos que embasam a expedição de precatório complementar.
  • Publique-se.