AREsp 2850936 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Resolução n.303 do CNJ não constitui lei federal apta a fundamentar recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a impugnação dos critérios de cálculo na fase de execução estava preclusa por inércia e a revisão deveria ter sido pleiteada nos meios previstos (presidente do Tribunal), sendo apenas o erro material passível de correção a qualquer tempo.

Parties
Agravante: 76 Oil Distribuidora de Combustíveis S/A; Agravado: Fazenda Pública; Credora Originária: Tayane Couri Rosa; Credora Originária: Sidnea Abel Curi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Precatório Complementar, Revisão De Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Precatório Complementar Revisão De Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

76 Oil Distribuidora de Combustíveis S/A

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Tayane Couri Rosa

Credora Originária

Sidnea Abel Curi

Credora Originária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução CNJ n.303 pode fundamentar recurso especial por configurar lei federal
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Competência para apreciação de pedido de precatório complementar e revisão de cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Resolução n.303 do CNJ não constitui lei federal apta a fundamentar recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a impugnação dos critérios de cálculo na fase de execução estava preclusa por inércia e a revisão deveria ter sido pleiteada nos meios previstos (presidente do Tribunal), sendo apenas o erro material passível de correção a qualquer tempo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.