REsp 2227833 - DECISAO

REsp 2227833 - DECISAO

Havendo título executivo que fixou os critérios de atualização na fase de conhecimento e não havendo diferimento desses consectários para a fase de cumprimento, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para a requisição de precatório complementar, contado a partir do marco relevante do precatório original (expedição/pagamento da última parcela); assim, a pretensão de complementação deduzida em 28/02/2020 mostrou-se prescrita em virtude da expedição do precatório original em 2011, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Precatório Complementar, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Juros De Mora, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Precatório Complementar Requisição De Pequeno Valor (rpv) Juros De Mora Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório/RPV
  2. 2 Alegação de preclusão quanto à pretensão de complementação
  3. 3 Prescrição intercorrente e prazo quinquenal para precatório complementar

Ratio Decidendi

Havendo título executivo que fixou os critérios de atualização na fase de conhecimento e não havendo diferimento desses consectários para a fase de cumprimento, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para a requisição de precatório complementar, contado a partir do marco relevante do precatório original (expedição/pagamento da última parcela); assim, a pretensão de complementação deduzida em 28/02/2020 mostrou-se prescrita em virtude da expedição do precatório original em 2011, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.
  • Publique-se.