RMS 69488 - DECISAO

RMS 69488 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a interpretação que estende a preferência do art. 100, § 2º da CF a precatórios de natureza comum não encontra suporte constitucional; assim, a antecipação preferencial de pagamento só é compatível quando o crédito for de natureza alimentícia e observadas as regras vinculantes do Tema 521 (RE 612707) do STF sobre inscrição por exercício e ordem cronológica, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Precatório Comum, Pagamento Humanitário/etário, Ordem Cronológica De Pagamento, Fracionamento De Precatórios (art. 78 Do Adct), Art. 100, § 2º Da Constituição Federal, Tema 521 (re 612707)
Constitucional Administrativo Precatório Comum Pagamento Humanitário/etário Ordem Cronológica De Pagamento Fracionamento De Precatórios (art. 78 Do Adct) Art. 100, § 2º Da Constituição Federal Tema 521 (re 612707)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prioridade humanitária/etária a precatório de natureza comum viola a ordem cronológica de pagamento prevista no art. 100, § 2º da CF
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 100, § 2º da CF quanto à necessidade de natureza alimentar do crédito
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento vinculante do STF (Tema 521 - RE 612707) ao pagamento parcelado de créditos não alimentares

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a interpretação que estende a preferência do art. 100, § 2º da CF a precatórios de natureza comum não encontra suporte constitucional; assim, a antecipação preferencial de pagamento só é compatível quando o crédito for de natureza alimentícia e observadas as regras vinculantes do Tema 521 (RE 612707) do STF sobre inscrição por exercício e ordem cronológica, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário.
  • Acórdão impugnado reformado.