AREsp 1809205 - DECISAO

AREsp 1809205 - DECISAO

Houve omissão/insuficiência de fundamentação na decisão que rejeitou os embargos de declaração, violando arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados concretamente os vícios apontados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Precatório E RPV, Honorários Advocatícios Na Execução Contra a Fazenda Pública, Omissão Na Fundamentação (embargos De Declaração), Recurso Especial, Juros De Mora Entre Elaboração De Contas E Inscrição Do Precatório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Precatório E RPV Honorários Advocatícios Na Execução Contra a Fazenda Pública Omissão Na Fundamentação (embargos De Declaração) Recurso Especial Juros De Mora Entre Elaboração De Contas E Inscrição Do Precatório

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/insuficiência de fundamentação na rejeição de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 intimação prévia do Município para apresentação do valor atualizado do crédito tributário antes da expedição da RPV
  3. 3 incidência de honorários advocatícios em execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública (art. 85, §7º do CPC versus art. 827 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão/insuficiência de fundamentação na decisão que rejeitou os embargos de declaração, violando arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados concretamente os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.