AREsp 1790193 - DECISAO

AREsp 1790193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação e à ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF); no mérito do aresto recorrido, entendeu-se que não há prescrição intercorrente quando a obrigação já foi satisfeita com o depósito do requisitório e a Lei 13.463/2017 permite a expedição de novo requisitório sem prazo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatório E RPV, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Previdenciário Precatório E RPV Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente quando houve depósito e cancelamento do precatório/RPV por força da Lei 13.463/2017
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação e à ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF); no mérito do aresto recorrido, entendeu-se que não há prescrição intercorrente quando a obrigação já foi satisfeita com o depósito do requisitório e a Lei 13.463/2017 permite a expedição de novo requisitório sem prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.