RMS 56726 - DECISAO

RMS 56726 - DECISAO

A decisão manteve a denegação da segurança porque a CEPREC, investida da competência delegada pelo Presidente do TJMG e pelo Regimento Interno, adotou o pagamento parcial do precatório prioritário dentro dos parâmetros do regime especial de precatórios (EC nº 62/2009) e em conformidade com a Lei Estadual nº...

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Parties
Impetrante/recorrente: FLÁVIO ANTÔNIO REIS DO VALLE; Autoridade Coatora/órgão Recorrido: Juiz da Central de Conciliações de Precatório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CEPREC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Precatório Prioritário De Idoso, Fracionamento De Precatório, Competência Da CEPREC, Regime Especial De Pagamento De Precatórios (ec 62/2009), Aplicação Da Lei Nº 20.540/2012 a Processos Em Curso, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro (precatórios) Precatório Prioritário De Idoso Fracionamento De Precatório Competência Da CEPREC Regime Especial De Pagamento De Precatórios (ec 62/2009) +2 more

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Parties

FLÁVIO ANTÔNIO REIS DO VALLE

Impetrante/recorrente

Juiz da Central de Conciliações de Precatório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CEPREC)

Autoridade Coatora/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre ordem e forma de pagamento de precatórios (Juízo da execução vs CEPREC)
  2. 2 possibilidade de pagamento parcial de precatório prioritário em razão do regime especial de pagamento instituído pela EC nº 62/2009
  3. 3 aplicação temporais da Lei Estadual nº 20.540/2012 a execuções em curso

Ratio Decidendi

A decisão manteve a denegação da segurança porque a CEPREC, investida da competência delegada pelo Presidente do TJMG e pelo Regimento Interno, adotou o pagamento parcial do precatório prioritário dentro dos parâmetros do regime especial de precatórios (EC nº 62/2009) e em conformidade com a Lei Estadual nº 20.540/2012, a qual se aplica aos processos em curso e estabeleceu novo parâmetro (4.723 UFEMGS) que autorizou o pagamento em parcelas e o reconhecimento de saldo remanescente; não houve desconstituição da decisão do juízo de execução nem violação à coisa julgada justificadora da ordem concedente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Prejudicado o pedido de reconsideração (fls. 350-352)
  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ