AREsp 1850615 - DECISAO

AREsp 1850615 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não sendo possível conhecer do recurso especial porque: (i) o dissídio jurisprudencial é inviável quando os paradigmas indicados foram proferidos pelo mesmo Tribunal (Súmula 13); (ii) a alegada ofensa a preceito constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário (art.102, III, CF); (iii) não se pode conhecer de eventual contrariedade à Súmula Vinculante n.47 para fins do art.105, III, 'a' da CF (Súmula 518); e (iv) falta de prequestionamento dos arts. 288 e 654, §1º, do Código Civil (Súmula 211). Por esses motivos,...

Parties
Agravante: NORIVAL TAVARES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Cessão De Créditos, Prioridade De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula Vinculante
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Precatórios Cessão De Créditos Prioridade De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NORIVAL TAVARES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de dissídio jurisprudencial quando paradigmas foram proferidos pelo mesmo Tribunal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de questão constitucional em recurso especial versus recurso extraordinário ao STF
  3. 3 inocorrência de prequestionamento sobre os arts. 288 e 654, §1º, do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não sendo possível conhecer do recurso especial porque: (i) o dissídio jurisprudencial é inviável quando os paradigmas indicados foram proferidos pelo mesmo Tribunal (Súmula 13); (ii) a alegada ofensa a preceito constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário (art.102, III, CF); (iii) não se pode conhecer de eventual contrariedade à Súmula Vinculante n.47 para fins do art.105, III, 'a' da CF (Súmula 518); e (iv) falta de prequestionamento dos arts. 288 e 654, §1º, do Código Civil (Súmula 211). Por esses motivos,...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.