Prc 5011 - DECISAO

Prc 5011 - DECISAO

As controvérsias suscitadas pela União foram definitivamente afastadas pelo juízo da execução, que consignou não haver óbice ao pagamento do precatório relativamente à parcela incontroversa do crédito; por isso não subsiste a suspensão do trâmite quanto ao valor incontroverso, sendo determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e com reserva dos recursos das requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.

Parties
Beneficiário / Requerente: ARGEMIRO HUMBERTO FERREIRA; Parte Manifestante / Requerida: UNIÃO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Oriunda Da Exe MS 21229 (201901076950) / Decisão Sobre Pagamento / Liquidação
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, Suspensão De Precatório, Parcela Incontroversa, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos
Direito Processual Civil Direito Público Direito Financeiro Precatórios Requisição De Pagamento Suspensão De Precatório Parcela Incontroversa Disponibilidade Financeira +1 more

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Parties

ARGEMIRO HUMBERTO FERREIRA

Beneficiário / Requerente

UNIÃO

Parte Manifestante / Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Oriunda Da Exe MS 21229 (201901076950) / Decisão Sobre Pagamento / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de controvérsias nos autos de execução impede o pagamento do precatório
  2. 2 Se é possível proceder ao pagamento da parcela incontroversa do crédito apesar de questões pendentes
  3. 3 Se o pagamento deve ser realizado mediante depósito em conta bloqueada

Ratio Decidendi

As controvérsias suscitadas pela União foram definitivamente afastadas pelo juízo da execução, que consignou não haver óbice ao pagamento do precatório relativamente à parcela incontroversa do crédito; por isso não subsiste a suspensão do trâmite quanto ao valor incontroverso, sendo determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e com reserva dos recursos das requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.