Prc 5651 - DECISAO

Prc 5651 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOANA ONOFRE DA SILVA; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Parte Intimada: UNIÃO; Intimado (manifestou Se Favoravelmente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Orçamentária
Direito Administrativo Execução Fiscal/precatórios Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Orçamentária

Case Brief

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Parties

JOANA ONOFRE DA SILVA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte Intimada

Ministério Público

Intimado (manifestou Se Favoravelmente)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 verificação de disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.