Prc 5717 - DECISAO

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O pagamento da requisição foi autorizado condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, sendo que, em razão do falecimento de MANOEL VALENTE DOS SANTOS, o valor principal deverá ser depositado em conta do espólio e o levantamento ficará condicionado à partilha do crédito ou ao procedimento de sobrepartilha, nos termos do art. 610, § 1º do CPC e do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MANOEL VALENTE DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; pagamento referente a MANOEL VALENTE DOS SANTOS deverá ser realizado em conta do espólio e levantamento...
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Inventário, Sobrepartilha, Partilha, Falecimento Do Beneficiário, Depósito E Levantamento De Valores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, IN Stj/gp N. 17/2019
Processo Civil Precatórios E Rpvs Precatórios Requisição De Pagamento Requisição De Pequeno Valor (rpv) Inventário Sobrepartilha Partilha +4 more

Case Brief

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Parties

MANOEL VALENTE DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do beneficiário sobre o levantamento de valores de precatórios/RPV
  2. 2 Condições para pagamento de requisição quando credor original faleceu
  3. 3 Possibilidade de depósito à disposição do juízo do inventário e procedimento de sobrepartilha

Ratio Decidendi

O pagamento da requisição foi autorizado condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, sendo que, em razão do falecimento de MANOEL VALENTE DOS SANTOS, o valor principal deverá ser depositado em conta do espólio e o levantamento ficará condicionado à partilha do crédito ou ao procedimento de sobrepartilha, nos termos do art. 610, § 1º do CPC e do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; pagamento referente a MANOEL VALENTE DOS SANTOS deverá ser realizado em conta do espólio e levantamento...

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014).
  • O pagamento do valor principal referente a MANOEL VALENTE DOS SANTOS deverá ser realizado em conta a ser aberta em favor do espólio, ficando o levantamento condicionado à partilha do crédito.