Prc 5792 - DECISAO

Prc 5792 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da certificação de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: PEDRO GUILHERME KUPPER; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Processual Civil Precatórios E Requisição De Pequeno Valor Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

PEDRO GUILHERME KUPPER

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado

Legal Issues

  1. 1 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da certificação de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.