SLS 2978 - DECISAO

SLS 2978 - DECISAO

Indeferiu-se a suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas decorrente da decisão que determinou pagamento de precatório, e porque a suspensão de segurança é medida extraordinária inadequada para reexaminar questões de mérito que devem tramitar nas instâncias ordinárias; ademais foram observados elementos como a ordem cronológica e a existência de recursos depositados.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE GOIATINS - TO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
Indefere-se o pedido de suspensão.
Legal Topics
Precatórios, Emenda Constitucional 109/2021, Repactuação De Dívidas, Suspensão De Segurança, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatórios Emenda Constitucional 109/2021 Repactuação De Dívidas Suspensão De Segurança Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIATINS - TO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Emenda Constitucional 109/2021 a precatórios anteriores à promulgação
  2. 2 Possibilidade de modulação de efeitos e exclusão do direito de repactuação de débitos anteriores
  3. 3 Requisitos para concessão da suspensão de segurança (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas decorrente da decisão que determinou pagamento de precatório, e porque a suspensão de segurança é medida extraordinária inadequada para reexaminar questões de mérito que devem tramitar nas instâncias ordinárias; ademais foram observados elementos como a ordem cronológica e a existência de recursos depositados.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de suspensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.