AREsp 1840929 - DECISAO

AREsp 1840929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para determinar o não conhecimento do recurso especial por razões de admissibilidade: (i) quanto à primeira controvérsia aplicou-se a Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação que impedia demonstrar a violação de dispositivo de lei federal; (ii) quanto à segunda controvérsia verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, tornando inviável a apreciação da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre valores de precatórios/RPV depositados há mais de 2 anos e eventual afronta à Constituição e à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelados e aplicação de prazo prescricional de 5 anos (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto n. 4.597/1942)
  3. 3 admissibilidade formal do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para determinar o não conhecimento do recurso especial por razões de admissibilidade: (i) quanto à primeira controvérsia aplicou-se a Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação que impedia demonstrar a violação de dispositivo de lei federal; (ii) quanto à segunda controvérsia verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, tornando inviável a apreciação da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.