AREsp 1862099 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração direta, clara e particularizada da alegada violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 quanto ao cancelamento e repasse de valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º do Decreto n. 4.597/1942 e dos arts. 1º a 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à prescrição e reexpedição de RPV/precatório
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração direta, clara e particularizada da alegada violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial