AREsp 1862061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados, além de não haver prequestionamento das matérias no acórdão de origem, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Regime De Precatórios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Regime De Precatórios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º da Lei nº 13.463/2017
  2. 2 alegada vedação à reexpedição de precatórios e RPVs após prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 óbices de admissibilidade: fundamentação genérica (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados, além de não haver prequestionamento das matérias no acórdão de origem, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.