AREsp 1878083 - DECISAO

AREsp 1878083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial que impedía a exata compreensão da alegada violação de dispositivo de lei federal e a adequada impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Lei N. 13.463/2017, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Lei N. 13.463/2017 Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e compatibilidade do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 com a Constituição e a coisa julgada
  2. 2 possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado e existência de prescrição quinquenal aplicável ao pedido de reexpedição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial que impedía a exata compreensão da alegada violação de dispositivo de lei federal e a adequada impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.