AREsp 1828737 - DECISAO

AREsp 1828737 - DECISAO

O tribunal concluiu que a Lei nº13.463/2017 admite a expedição de novo ofício requisitório sem fixar prazo prescricional específico e, aplicando-se a teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição é a data do cancelamento do precatório/RPV; assim, não se demonstrou a ocorrência de prescrição no caso concreto, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Lei 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre a pretensão de expedição de novo precatório/RPV cancelado
  2. 2 Termo inicial da prescrição: data do depósito versus data do cancelamento
  3. 3 Compatibilidade e alcance do art. 2º e art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto à reexpedição de requisitórios

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a Lei nº13.463/2017 admite a expedição de novo ofício requisitório sem fixar prazo prescricional específico e, aplicando-se a teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição é a data do cancelamento do precatório/RPV; assim, não se demonstrou a ocorrência de prescrição no caso concreto, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO