AREsp 1915789 - DECISAO

AREsp 1915789 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, fundada no art. 3º da Lei nº 13.463/2017 em razão do cancelamento previsto no art. 2º, é prescritível; o termo inicial do prazo prescricional é a data do cancelamento do precatório/RPV (teoria da actio nata). Como o acórdão regional não especificou datas necessárias para aferição do decurso prescricional, o feito foi devolvido ao Tribunal de origem para que avalie o transcurso do prazo entre o cancelamento e o novo pedido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: herdeiros do credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Exame De Prazo Prescricional
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferição do transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição Quinquenal, Cancelamento De RPV, Expedição De Nova RPV, Teoria Da Actio Nata, Lei 13.463/2017
Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Quinquenal Cancelamento De RPV Expedição De Nova RPV Teoria Da Actio Nata +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

herdeiros do credor

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Exame De Prazo Prescricional

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para a nova requisição (data do cancelamento)
  3. 3 Incidência da Lei nº 13.463/2017 sobre o procedimento de cancelamento e reexpedição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, fundada no art. 3º da Lei nº 13.463/2017 em razão do cancelamento previsto no art. 2º, é prescritível; o termo inicial do prazo prescricional é a data do cancelamento do precatório/RPV (teoria da actio nata). Como o acórdão regional não especificou datas necessárias para aferição do decurso prescricional, o feito foi devolvido ao Tribunal de origem para que avalie o transcurso do prazo entre o cancelamento e o novo pedido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferição do transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento