REsp 1342485 - DECISAO

REsp 1342485 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e declarou legítima a recusa da Fazenda Pública aos precatórios ofertados como caução para a expedição de certidões de regularidade fiscal, tendo por fundamento a jurisprudência que admite a recusa quando não observada a ordem legal de penhora e as hipóteses dos arts. 656 do CPC e 11 e 15 da LEF, bem como as súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; declarada legítima a recusa da Fazenda Pública aos precatórios ofertados como caução.
Legal Topics
Precatórios, Caução Em Medida Cautelar, Recusa Pela Fazenda Pública, Penhora De Crédito, Execução Fiscal, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Art. 206 Do CTN, Arts. 11 E 15 Da LEF, Art. 655 E 656 Do CPC, Emenda Constitucional N. 62/2009
Processual Civil Direito Tributário Precatórios Caução Em Medida Cautelar Recusa Pela Fazenda Pública Penhora De Crédito Execução Fiscal Certidão Positiva Com Efeito De Negativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de precatório oferecido como caução em medida cautelar
  2. 2 Natureza jurídica do precatório como direito de crédito e não como dinheiro ou fiança bancária
  3. 3 Aplicação dos arts. 656 do CPC e 11 e 15 da LEF à nomeação/substituição de bem penhorado

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e declarou legítima a recusa da Fazenda Pública aos precatórios ofertados como caução para a expedição de certidões de regularidade fiscal, tendo por fundamento a jurisprudência que admite a recusa quando não observada a ordem legal de penhora e as hipóteses dos arts. 656 do CPC e 11 e 15 da LEF, bem como as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada legítima a recusa da Fazenda Pública aos precatórios ofertados como caução.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Declara-se legítima a recusa da Fazenda Pública aos precatórios ofertados como caução para a expedição de certidões de regularidade fiscal.