AREsp 1877571 - DECISAO

AREsp 1877571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n.284/STF; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n.284/STF
  2. 2 Incidência e interpretação da Lei n.13.463/2017 quanto ao cancelamento de precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos
  3. 3 Possibilidade de reexpedição de precatórios/RPV e eventual prescrição do direito de levantamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n.284/STF; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.