AREsp 1878710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a insuficiência de fundamentação do recurso especial para demonstrar, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que a Lei n. 13.463/2017 disciplina o cancelamento e a eventual reexpedição sem afrontar o art. 100 da Constituição, afastando a tese de prescrição quanto aos valores já depositados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: Agravados/Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição Intercorrente, Lei N. 13.463/2017, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios RPV Prescrição Intercorrente Lei N. 13.463/2017 Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravados/Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e constitucionalidade do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 (cancelamento de precatórios/RPV depositados por mais de 2 anos)
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatórios/RPV cancelados (art. 3º da Lei n. 13.463/2017)
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal ao direito de levantamento de valores depositados (Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a insuficiência de fundamentação do recurso especial para demonstrar, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que a Lei n. 13.463/2017 disciplina o cancelamento e a eventual reexpedição sem afrontar o art. 100 da Constituição, afastando a tese de prescrição quanto aos valores já depositados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.