AREsp 1885739 - DECISAO

AREsp 1885739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia, por insuficiente demonstração, de forma direta e particularizada, da violação do dispositivo de lei federal indicado (aplicação da Súmula 284/STF); quanto à segunda, por ausência de prequestionamento na instância de origem (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios RPV Coisa Julgada Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 sobre valores de precatórios e RPVs depositados e compatibilidade com o art. 100 da Constituição e com a coisa julgada.
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatórios/RPV cancelados após decurso de prazo superior a cinco anos e aplicação da prescrição prevista em decretos e normas infraconstitucionais; necessidade de prequestionamento.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia, por insuficiente demonstração, de forma direta e particularizada, da violação do dispositivo de lei federal indicado (aplicação da Súmula 284/STF); quanto à segunda, por ausência de prequestionamento na instância de origem (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.