AREsp 1876101 - DECISAO

AREsp 1876101 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 incidência da Lei nº 13.463/2017 sobre depósitos de precatórios e RPVs