AREsp 1879894 - DECISAO

AREsp 1879894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, relativamente à primeira controvérsia, o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal indicado (incidência da Súmula 284/STF), e, relativamente à segunda, deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (prescrição/pressuposto do aresto), o que impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Lei Nº 13.463/2017, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios RPV Lei Nº 13.463/2017 Prescrição Intercorrente Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e alcance do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 quanto ao cancelamento de precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos e eventual ofensa à Constituição e à coisa julgada
  2. 2 aplicação da prescrição (quinquenal) para o direito de levantamento de valores depositados e possibilidade de reexpedição de precatório ou RPV após longos períodos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, relativamente à primeira controvérsia, o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal indicado (incidência da Súmula 284/STF), e, relativamente à segunda, deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (prescrição/pressuposto do aresto), o que impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.