AREsp 1883673 - DECISAO

AREsp 1883673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira matéria, por incidência da Súmula n. 284/STF ante a falta de demonstração direta, clara e particularizada de violação de lei federal; quanto à segunda matéria, por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Lei 13.463/2017
Processo Civil Direito Financeiro Precatórios/rpv Precatórios RPV Coisa Julgada Prescrição Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 quanto ao cancelamento e repasse de valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelados após mais de cinco anos e aplicação da prescrição (Decretos)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF (fundamentação) e ao requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira matéria, por incidência da Súmula n. 284/STF ante a falta de demonstração direta, clara e particularizada de violação de lei federal; quanto à segunda matéria, por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.